AREsp 2593443 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos quando se invoca a Súmula 83/STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Cooperação Jurídica Internacional, Perdimento De Bens, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Cooperação Jurídica Internacional Perdimento De Bens +1 more

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Parties

RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o enunciado n. 83 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos quando se invoca a Súmula 83/STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.