AREsp 2626037 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e na deficiência de cotejo analítico), incidindo a Súmula n. 182/STJ e exigindo-se a observância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: MARLON VINICIUS PEREIRA RAMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj

Penal Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

MARLON VINICIUS PEREIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 182/STJ
3 requisitos para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental