AREsp 2409083 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, uma vez que o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe fatos novos capazes de desconstituí-la; além disso, as teses ventiladas exigiriam reexame de prova, situação vedada pela Súmula nº 7/STJ, e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 244 do CPP.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: João Manoel Armôna Júnior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 244 Do CPP, Art. 240, §2º Do CPP, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas

PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 244 Do CPP Art. 240, §2º Do CPP Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

João Manoel Armôna Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 incidência da Súmula nº 182/STJ
2 deficiência de fundamentação do recurso
3 necessidade de reexame de provas vedada pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.