AREsp 2490041 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Por unanimidade, não conhecer do recurso