AREsp 2546209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ por analogia e aplicando-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ por analogia e aplicando-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ