EAREsp 2387149 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial

Tráfico De Drogas Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
3 Inviabilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.