AREsp 2478828 - ACORDAO

AREsp 2478828 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica a fundamentação do Tribunal de origem que invocou a Súmula 280/STF como óbice, o que, por aplicação da Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo; por isso negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Merheje Brazil Indústria de Metalurgia de Precisão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 280/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Merheje Brazil Indústria de Metalurgia de Precisão Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF como óbice por exigir reexame de direito local

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica a fundamentação do Tribunal de origem que invocou a Súmula 280/STF como óbice, o que, por aplicação da Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo; por isso negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  • Negar provimento ao agravo interno