AREsp 2492608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não demonstrou por que a restrição da Súmula 7/STJ não se aplica), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PERLIMA METAIS PERFURADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

PERLIMA METAIS PERFURADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de revolvimento fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não demonstrou por que a restrição da Súmula 7/STJ não se aplica), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.