AREsp 2491547 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); em razão disso, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEONARDO GONCALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEONARDO GONCALVES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica para observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); em razão disso, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.