AREsp 2582883 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), o que viola o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, bem como o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), o que viola o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, bem como o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.