AREsp 2523859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF e a dissociação das razões recursais), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRO LUIS STACKE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas 83/stj, 284/stf E 7/stj, Razões Recursais Dissociadas
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas 83/stj, 284/stf E 7/stj Razões Recursais Dissociadas

Case Brief

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Parties

SANDRO LUIS STACKE EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF e a dissociação das razões recursais), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar.