AREsp 2527233 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de rebater o óbice da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DULCINEA BEZERRIL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932 CPC, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932 CPC Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

DULCINEA BEZERRIL ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação à Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de rebater o óbice da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno