AREsp 2475396 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/ultrapassou a barreira do conhecimento porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por esse motivo negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 280/stf Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Questionamento sobre a aplicação da Súmula 280/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/ultrapassou a barreira do conhecimento porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por esse motivo negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.