AREsp 2571064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ, configurando a hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se alegação genérica de não afronta à Súmula 7/STJ afasta óbice de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ, configurando a hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.