AREsp 2531967 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou o fundamento de aplicação da Súmula 182/STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e na jurisprudência do STJ (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Agravante: Serviço Social da Indústria - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Admissibilidade De Recurso, Assistência (assistentes Simples), Tema 1.079/stj, Litisconsórcio Necessário
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Admissibilidade De Recurso Assistência (assistentes Simples) Tema 1.079/stj Litisconsórcio Necessário

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Agravante

Serviço Social da Indústria - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório impugnado (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.079/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou o fundamento de aplicação da Súmula 182/STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e na jurisprudência do STJ (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno