AREsp 2501284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a negativa de processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo suficiente para não conhecer o agravo.

Parties
Agravante: Sindicato dos Professores no Distrito Federal; Agravado: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Professores no Distrito Federal

Agravante

Presidência da Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos que negaram processamento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão denegatória de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a negativa de processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo suficiente para não conhecer o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno