AREsp 2538814 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), devendo aplicar-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, segundo os quais a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE ARANTES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DE ARANTES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), devendo aplicar-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, segundo os quais a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno