AREsp 2495659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Contagem; Agravado: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Final Negar Provimento)
Outcome
Acordam em negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

Município de Contagem

Agravante

Presidência da Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Final Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos do decisório denegatório de processamento do recurso especial
  3. 3 Alegação de enfrentamento da totalidade dos motivos e sua verificação pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Acordam em negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.