AREsp 2510109 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo e se negou provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
AgravO interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, Art. 102, III, Da CF, Art. 105, Alíneas a E C
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF Art. 102, Iii, Da CF +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial por exigir reexame fático-probatório
  3. 3 Discussão de suposta violação constitucional via recurso extraordinário (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo e se negou provimento.

Court Disposition

AgravO interno não provido

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  • Negar provimento ao agravo interno