AREsp 2516062 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão; por isso incidiu a Súmula 182/STJ, o que justificou negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos, Recurso Especial Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Banco BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de impugnação parcial da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Preclusão e inadmissibilidade de impugnação tardia via agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão; por isso incidiu a Súmula 182/STJ, o que justificou negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.