AREsp 2532930 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Servidor Público Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 280/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC apreciada à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 Alegação relacionada à necessidade de análise de legislação local e referência à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.