AREsp 2483940 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e com elementos concretos, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se a reforma da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: Jacir Antônio Griza; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Capítulos Autônomos
Case Brief
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Parties
Jacir Antônio Griza
Agravante
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos
- 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade
- 3 ausência de prequestionamento quanto à tese de ilegitimidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e com elementos concretos, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se a reforma da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Confirmar incidência da Súmula 182/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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