AREsp 2478606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de modo específico os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem entendeu não haver violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC e que a matéria demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MURILO SOARES PERUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 489, § 1º, IV, E 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Arts. 489, § 1º, Iv, E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MURILO SOARES PERUCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC segundo o Tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de modo específico os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem entendeu não haver violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC e que a matéria demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.