AREsp 2556795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a impugnação genérica à Súmula 7/STJ sem cotejo entre acórdão e teses recursais é insuficiente.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a impugnação genérica à Súmula 7/STJ sem cotejo entre acórdão e teses recursais é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.