AREsp 2526905 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, configurando inviabilidade do agravo interno nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, configurando inviabilidade do agravo interno nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.