AREsp 2483001 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ pela decisão agravada; pela aplicação da Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão), o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: High Tech Equipamentos Industriais Ltda.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

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Parties

High Tech Equipamentos Industriais Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de refutação específica ao fundamento da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ pela decisão agravada; pela aplicação da Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão), o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.