AREsp 2439157 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a insurgência genérica contra a aplicação da Súmula 7/STJ é insuficiente sem demonstração concreta, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, de que seria possível o exame da matéria sem revolvimento probatório, conforme o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a insurgência genérica contra a aplicação da Súmula 7/STJ é insuficiente sem demonstração concreta, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, de que seria possível o exame da matéria sem revolvimento probatório, conforme o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial na origem.