AREsp 2449702 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o agravante não explicitou como superaria o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a apontar dispositivos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Obrigação do agravante de demonstrar, de forma específica, o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice quando não demonstrado como será superada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o agravante não explicitou como superaria o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a apontar dispositivos legais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não majorar honorários advocatícios