AREsp 2548395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e não cumpriu os requisitos para afastar a Súmula 83/STJ, em especial a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica De Fundamentos Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica De Fundamentos Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para seu afastamento
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e não cumpriu os requisitos para afastar a Súmula 83/STJ, em especial a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.