AREsp 2003372 - DECISAO

AREsp 2003372 - DECISAO

Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado, o recurso é inadmissível; aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se conhece do agravo interno para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SEBASTIAO SCHILEIDER; Decisão Recorrida: Presidência deste STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsidera a decisão anterior, conhecendo do agravo interno e não conhecendo do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Inadmissibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO SCHILEIDER

Agravante

Presidência deste STJ

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado, o recurso é inadmissível; aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se conhece do agravo interno para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidera a decisão anterior, conhecendo do agravo interno e não conhecendo do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.718/1.720, para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.