AREsp 781338 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando as premissas fáticas que deveriam ser tidas como verdadeiras nem por que o caso dispensaria reexame de fatos e provas, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, ISSQN, Atividade Meio, Repetição De Indébito, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj ISSQN Atividade Meio Repetição De Indébito Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando as premissas fáticas que deveriam ser tidas como verdadeiras nem por que o caso dispensaria reexame de fatos e provas, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.