AREsp 1151072 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, faltou dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, dá-se provimento ao agravo interno para não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo; Recorrente: Antônio Adail da Silva Correa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Agravo interno provido para reformar a decisão agravada e não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento De Recurso Especial

Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo

Agravante

Antônio Adail da Silva Correa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ
2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ na inadmissão do recurso especial
3 Observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para reformar a decisão agravada e não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

Dar provimento ao agravo interno
Reformar a decisão agravada