REsp 2082132 - ACORDAO

REsp 2082132 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); além disso, o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovem entendimento diverso sobre a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo.

Parties
Agravantes: Enilda de Oliveira Nunes e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Conversão Da Licença Prêmio Em Pecúnia, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Conversão Da Licença Prêmio Em Pecúnia Adicional De Insalubridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Enilda de Oliveira Nunes e outros

Agravantes

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inclusão ou exclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); além disso, o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovem entendimento diverso sobre a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgado por unanimidade na Primeira Turma em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024.