AREsp 1796592 - DECISAO

AREsp 1796592 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial o fundamento relativo à inexistência de dissídio jurisprudencial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S/A; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo do art. 545 do CPC pode ser conhecido quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial o fundamento relativo à inexistência de dissídio jurisprudencial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.