AREsp 2613423 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 231/STJ e à demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EDER COLOMBO DE PAULA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
EDER COLOMBO DE PAULA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 231/STJ
- 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 231/STJ e à demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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