AREsp 2338129 - DECISAO

AREsp 2338129 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque houve efetiva impugnação específica da Súmula 83/STJ, o que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; reconheceu-se omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e, por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Agravada: MARIA JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e provido o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Devido Processo Administrativo (contraditório E Ampla Defesa), Revogação De Gratificação/abono, Utilização De Recursos Do FUNDEF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Devido Processo Administrativo (contraditório E Ampla Defesa) Revogação De Gratificação/abono +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

MARIA JOSE DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 83 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Ocorrência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Legalidade da suspensão de pagamento de abono instituído por lei municipal por portaria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque houve efetiva impugnação específica da Súmula 83/STJ, o que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; reconheceu-se omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e, por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e provido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 353/355
  • Conhecido do agravo interno