AREsp 2557199 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la; mantiveram-se, ademais, os óbices apontados à origem (Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: IVALDO FERREIRA GOMES; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Pronúncia, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Pronúncia Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

IVALDO FERREIRA GOMES

Recorrente/agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal invocado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la; mantiveram-se, ademais, os óbices apontados à origem (Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.