AREsp 2559170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), justificando, assim, a manutenção da decisão de inadmissão com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de matéria de direito afasta a incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), justificando, assim, a manutenção da decisão de inadmissão com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.