AREsp 2499793 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por consequência, mantém‑se o entendimento de não conhecimento do agravo e é determinada a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARVIC COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Penhora De Direitos Aquisitivos, Alienação Fiduciária, Hasta Pública, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Penhora De Direitos Aquisitivos Alienação Fiduciária Hasta Pública Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARVIC COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por consequência, mantém‑se o entendimento de não conhecimento do agravo e é determinada a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique‑se.