AREsp 2398020 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, configurando ausência de impugnação integral e violação do princípio da dialeticidade recursal; aplicou-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários para R$ 3.500,00.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO VIEIRA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO VIEIRA JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, configurando ausência de impugnação integral e violação do princípio da dialeticidade recursal; aplicou-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários para R$ 3.500,00.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem para R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.