AREsp 2617702 - DECISAO

AREsp 2617702 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e, além disso, a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que é vedado pelo Tema 181 do STF; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ é incabível em razão da correta observância da distribuição de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos óbices do não conhecimento
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões que demandem discussão sobre admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e, além disso, a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que é vedado pelo Tema 181 do STF; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ é incabível em razão da correta observância da distribuição de competências.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se