AREsp 2494173 - DECISAO

AREsp 2494173 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentando a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial, em conformidade com o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 43, § 2º, CDC, Súmulas 7 E 518/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 43, § 2º, CDC Súmulas 7 E 518/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentando a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial, em conformidade com o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.