EAREsp 2047400 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada, o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade e, portanto, não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: Paulo Ricardo Sanches Jose e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Paulo Ricardo Sanches Jose e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
- 3 Impossibilidade de embargos de divergência quando não analisado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada, o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade e, portanto, não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment