AREsp 2584498 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo, assim, a vedação contida na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ERINALDO GRACIANO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
ERINALDO GRACIANO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação pormenorizada
- 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação de precedentes quando invocada a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo, assim, a vedação contida na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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