AREsp 2587824 - ACORDAO

AREsp 2587824 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JUCEMARA PRESTES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUCEMARA PRESTES DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ e Súmulas 282 e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.