AREsp 2614924 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada
  3. 3 Necessidade de impugnação pormenorizada dos fundamentos de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.