AREsp 2027126 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, fundamentos relevantes da decisão de inadmissão do recurso especial, resultando na incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou argumentos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que a matéria não poderia ser conhecida sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: Maicon Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interceptações Telefônicas (lei Nº 9.296/96), Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 33 Do Código Penal, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Interceptações Telefônicas (lei Nº 9.296/96) Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

Maicon Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Alegada ilicitude das interceptações telefônicas (art. 2º, I e II, Lei nº 9.296/96) e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada aplicação indevida da pena-base em razão da natureza do entorpecente apreendido (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, fundamentos relevantes da decisão de inadmissão do recurso especial, resultando na incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou argumentos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que a matéria não poderia ser conhecida sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental de Maicon Rodrigues
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial