AREsp 2628721 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo o recurso no óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GISELI DELLANEGRA SCHWARTZ; Apelada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 299 Do Código Penal
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 299 Do Código Penal

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Parties

GISELI DELLANEGRA SCHWARTZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Apelada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo/agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo o recurso no óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.