AREsp 2579492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todas as causas de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), tornando aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que justificou a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME VINICIUS PRAGANA PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental negado
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GUILHERME VINICIUS PRAGANA PEREIRA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 A necessidade de impugnação concreta e pormenorizada das causas de inadmissão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todas as causas de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), tornando aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que justificou a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial