AREsp 2556516 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ, além de não cumprir os requisitos de fundamentação e prova do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029 do CPC e pelo RISTJ, e por envolver matéria que demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALISSON VIEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unânime)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Penal Recurso Especial Jurisprudência Do STJ Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALISSON VIEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente fundamentação prevista no art. 1.029 do CPC e no RISTJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ, além de não cumprir os requisitos de fundamentação e prova do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029 do CPC e pelo RISTJ, e por envolver matéria que demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unânime)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial